Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
- Código
- qg404069
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A administração municipal possui competência para disciplinar o ordenamento urbano por meio de normas específicas que regulam o comportamento dos cidadãos e estabelecem penalidades em caso de descumprimento. No âmbito do município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece regras sobre a aplicação de penalidades decorrentes de infrações administrativas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.
- AA fixação do valor da multa é padronizada e independe da gravidade da infração, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do infrator.
- BA inscrição da multa em dívida ativa ocorre mesmo quando ela é quitada dentro do prazo regulamentar fixado pelo Código.
- CA configuração de infração inclui toda ação ou omissão contrária às normas do Código, de leis, decretos, resoluções ou atos expedidos pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.
- DA liberação de créditos ou valores devidos pela Prefeitura aos infratores é permitida quando o débito de multa ainda não estiver consolidado em processo administrativo.