Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg404081
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.
AAs normas tributárias só produzem efeitos quando expressamente aceitas pelo contribuinte, respeitado o princípio da autonomia da vontade.
BAs convenções particulares entre as partes podem modificar os critérios legais de definição do sujeito passivo da obrigação tributária.
CA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em sentido contrário.
DAs decisões dos órgãos julgadores administrativos têm força vinculante geral e revogam automaticamente as leis anteriores sobre a mesma matéria.
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GabaritoC — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em sentido contrário.
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Aplicação da Legislação Tributária
Gabarito: letra C. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário, conforme o art. 105 do CTN. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam dispositivos expressos do CTN.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o princípio da autonomia da vontade (direito privado) e a cogência das normas tributárias (alternativa A) e a falsa ideia de que as partes podem, por contrato, alterar o sujeito passivo perante o Fisco (alternativa B). O art. 123 do CTN veda expressamente essa possibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As normas tributárias são de ordem pública, obrigatórias independentemente de aceitação do contribuinte. O princípio da autonomia da vontade não se aplica ao direito tributário, que é regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF). A alternativa contraria frontalmente a natureza cogente da legislação tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 123 do CTN:
Art. 123CTN
Art. 123 — "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."
Portanto, convenções particulares são ineficazes perante o Fisco para alterar o sujeito passivo. A alternativa B afirma o oposto, sendo incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 105 do CTN:
Art. 105CTN
Art. 105 — "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116."
A regra é a aplicação imediata, salvo disposição legal em contrário (ex.: leis que estabelecem vacância ou anterioridade). A alternativa reproduz corretamente o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As decisões dos órgãos julgadores administrativos não têm força vinculante geral (apenas as súmulas vinculantes do STF, e mesmo assim de natureza judicial). No âmbito administrativo, as decisões, salvo quando transformadas em normas complementares nos termos do art. 100 do CTN, vinculam apenas a administração. Além disso, decisão administrativa não pode revogar lei, que é ato primário. A alternativa é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a legislação tributária resolve o passado (retroatividade benigna – art. 106), o presente (fatos pendentes – art. 105) e o futuro (fatos futuros – art. 105). A regra geral é a irretroatividade, mas para fatos futuros e pendentes a aplicação é imediata. Essa é a chave da questão.
MNEMÔNICO
PADC
PPráticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasAAtos normativos expedidos pelas autoridades administrativasDDecisões dos órgãos com eficácia normativaCConvênios celebrados entre os entes