Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg404083
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
AA incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.
BO IPI é um imposto cumulativo, não permitindo a compensação do que for pago em operações anteriores da cadeia produtiva.
CContribuintes do IPI são exclusivamente os importadores, ficando excluídos os estabelecimentos industriais sediados no território nacional.
DO princípio da seletividade é facultativo e pode ser adotado conforme a política tributária vigente, sendo previsto expressamente na Constituição Federal.
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GabaritoA — A incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.
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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Gabarito: letra A. O IPI incide sobre produtos industrializados, mas a Constituição Federal estabelece a não incidência sobre exportações (art. 153, §3º, III). Entretanto, o Poder Executivo pode, por decreto, conceder isenção específica, nos termos do art. 153, §1º, que faculta a alteração das alíquotas dos impostos, inclusive do IPI. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
IPI (art. 153, §3º): Características (Seletivo (essencialidade) — obrigatório, Não cumulativo, Não incide sobre exportação); Alíquota (Alterável por decreto do Executivo (§1º)); Contribuintes (Industriais, Importadores, Equiparados)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa reflete que, embora o IPI normalmente incida sobre a industrialização, para as exportações há uma previsão de não incidência, e o Executivo pode, via decreto, estabelecer isenções específicas (art. 153, §1º da CF). A expressão "incidência alcança" deve ser interpretada como a regra geral de tributação, enquanto a isenção por decreto é admitida como instrumento de política fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPI é um imposto não cumulativo, conforme determina o art. 153, §3º, II da CF: “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. A alternativa afirma o oposto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os contribuintes do IPI não são apenas os importadores. A abrangência inclui os estabelecimentos industriais e equiparados, conforme a legislação (Lei 5.172/1966 - CTN e Decreto 7.212/2010 - RIPI). A alternativa exclui indevidamente os industriais nacionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A seletividade do IPI é obrigatória, não facultativa. O art. 153, §3º, I da CF é categórico: “será seletivo, em função da essencialidade do produto”. A Constituição impõe o critério, não o coloca como opção discricionária do legislador.
Art. 153, §3CF/88
Art. 153, § 3º — O imposto previsto no inciso IV:
I — será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III — não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.