Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg404085
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:
AA autoridade fiscal municipal está impedida de acessar dados cadastrais de outros entes federativos, mesmo mediante convênio, em razão do sigilo fiscal protegido constitucionalmente.
BO lançamento tributário é atribuição exclusiva do ente estadual, sendo vedada sua realização por autoridades fiscais municipais, mesmo no caso de tributos de sua competência.
CA autoridade fiscal municipal pode exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais, ainda que não previstos expressamente em regulamento, desde que o pedido esteja vinculado à apuração de obrigação tributária.
DA atividade de fiscalização municipal limita-se à verificação de débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte, sem poder aplicar penalidades em caso de omissão ou fraude.
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GabaritoC — A autoridade fiscal municipal pode exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais, ainda que não previstos expressamente em regulamento, desde que o pedido esteja vinculado à apuração de obrigação tributária.
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Fiscalização Tributária Municipal
Gabarito: letra C. A autoridade fiscal municipal possui amplos poderes de fiscalização, podendo exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais, ainda que não previstos expressamente em regulamento, desde que o pedido esteja vinculado à apuração de obrigação tributária. Esse entendimento decorre do Código Tributário Nacional (arts. 194-197) e da Súmula 439 do STF, que sujeita à fiscalização quaisquer livros comerciais no limite do objeto da investigação. As demais alternativas contêm equívocos.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correção
A
A autoridade fiscal municipal está impedida de acessar dados cadastrais de outros entes federativos, mesmo mediante convênio, em razão do sigilo fiscal protegido constitucionalmente.
Art. 37, XXII, CF/88; cooperação entre administrações tributárias
❌ Incorreta
B
O lançamento tributário é atribuição exclusiva do ente estadual, sendo vedada sua realização por autoridades fiscais municipais, mesmo no caso de tributos de sua competência.
Art. 142 do CTN; princípio da competência tributária
❌ Incorreta
C
A autoridade fiscal municipal pode exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais, ainda que não previstos expressamente em regulamento, desde que o pedido esteja vinculado à apuração de obrigação tributária.
Arts. 195 e 197 do CTN; Súmula 439 do STF
✅ Correta (Gabarito)
D
A atividade de fiscalização municipal limita-se à verificação de débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte, sem poder aplicar penalidades em caso de omissão ou fraude.
Art. 194 do CTN; fiscalização abrange omissões e fraudes
❌ Incorreta
Fiscalização tributária municipal
1Poderes da autoridade
Exigir livros e documentos
Vinculado à apuração
Súmula 439 STF
Limitação a débitos declarados
2Limites
Sigilo fiscal não é absoluto
Convênio entre entes
Lançamento privativo do ente competente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoridade fiscal municipal pode acessar dados cadastrais de outros entes federativos mediante convênio. O art. 37, XXII, da CF/88 determina que as administrações tributárias atuem de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e informações fiscais na forma da lei ou convênio. O sigilo fiscal não é absoluto e cede diante da cooperação entre os entes para fins de fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O lançamento tributário é atribuição privativa do ente competente para instituir o tributo. Os Municípios, portanto, realizam o lançamento de seus próprios tributos (ex.: IPTU, ISS). Não há vedação, sendo a alternativa contrária ao art. 142 do CTN e ao princípio da competência tributária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fiscalização tributária municipal inclui o poder de exigir a exibição de livros e documentos fiscais, independentemente de previsão expressa em regulamento, desde que diretamente relacionados à apuração de obrigação tributária. É o que se extrai dos arts. 195 e 197 do CTN, que conferem à autoridade administrativa o dever de examinar documentos e mercadorias, e da Súmula 439 do STF: "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objetos da investigação."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fiscalização municipal não se limita a débitos declarados espontaneamente. Ela abrange a verificação de omissões, fraudes e sonegações, podendo aplicar penalidades cabíveis. O art. 194 do CTN prevê que a fiscalização se aplica a contribuintes e não contribuintes, inclusive aos imunes ou isentos, e o art. 142 autoriza o lançamento de ofício com multa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre fiscalização, lembre-se de que o poder de exigir documentos é amplo, mas deve ser motivado e proporcional ao objetivo de apurar obrigações tributárias. A autoridade pode requisitar até mesmo documentos protegidos por sigilo comercial (STF Súmula 439), mas não pode violar sigilo bancário sem ordem judicial (exceção: LC 105/2001 para administrações tributárias).