Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg404089
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este contexto, assinale a alternativa correta.
AQuando o serviço for prestado no exterior ou quando o resultado ocorrer fora do país, o ISSQN não será devido ao município, conforme previsto expressamente na LC nº 116/2003.
BA base de cálculo do ISSQN inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, independentemente do tipo de serviço.
CÉ vedado ao município conceder isenção do ISSQN, ainda que prevista em sua legislação específica, salvo autorização expressa da União.
DO ISSQN incide sobre exportações de serviços para o exterior, desde que o pagamento ocorra por meio de instituição financeira brasileira.
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GabaritoA — Quando o serviço for prestado no exterior ou quando o resultado ocorrer fora do país, o ISSQN não será devido ao município, conforme previsto expressamente na LC nº 116/2003.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN — Local de Incidência e Regras Específicas
Gabarito: letra A. O ISSQN não incide sobre serviços prestados no exterior nem sobre exportações de serviços para o exterior, conforme a LC nº 116/2003 (art. 2º, I). As demais alternativas contêm erros: a base de cálculo, em regra, exclui materiais fornecidos por terceiros em certos serviços; o município pode conceder isenção; e a exportação não é tributada independentemente da forma de pagamento.
A banca testa o conhecimento das exceções de incidência do ISS, especialmente a regra de não incidência sobre exportações (art. 2º, I, LC 116/2003) e as nuances da base de cálculo quando há fornecimento de materiais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. A LC nº 116/2003, em seu art. 2º, I, dispõe que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Da mesma forma, se o serviço é prestado fora do território nacional, não há incidência, pois o fato gerador ocorre no local do estabelecimento prestador (regra geral) ou nas exceções previstas na lei. A redação da alternativa abrange tanto a prestação no exterior quanto o resultado fora do país, situações em que o ISS não é devido.
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País;
NÃO CAIA NESSA!
Memorize que a LC 116/2003 traz duas regras aparentemente opostas: o §1º do art. 1º diz que incide sobre serviços provenientes do exterior; já o art. 2º, I, diz que não incide sobre exportações (serviços enviados ao exterior). A banca adora inverter esses conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, mas não inclui sempre o valor dos materiais. O CTN, art. 72, III, alínea 'a', estabelece que, na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, deduzem-se da base de cálculo as parcelas correspondentes ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador. A alternativa erra ao afirmar que a inclusão ocorre “independentemente do tipo de serviço”, ignorando essa exceção expressa.
Art. 72CTN
Art. 72 — Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço;
Alternativa C — ❌ Incorreta
O município pode conceder isenção do ISS, desde que observe as regras da LC nº 116/2003 (art. 8º-A, por exemplo, veda isenções que resultem em alíquota inferior à mínima). Não há necessidade de autorização da União. A isenção é concedida por lei municipal específica, dentro da competência tributária do ente. A afirmativa é falsa ao dizer que é vedado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como visto na alternativa A, as exportações de serviços para o exterior não sofrem incidência do ISS (art. 2º, I, LC 116/2003). A condição de o pagamento ocorrer por instituição financeira brasileira é irrelevante para a não incidência. A alternativa tenta confundir o candidato com um requisito inexistente.
Conclusão: Somente a alternativa A está correta, pois reproduz a regra de não incidência do ISS sobre serviços prestados no exterior ou exportados.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar