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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg404096
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A escrituração correta dos livros fiscais é um dos pilares do controle tributário e permite à Administração Tributária verificar a conformidade entre as obrigações principais e acessórias. Com base na legislação tributária atual, assinale a alternativa correta quanto à verificação de livros fiscais.
  1. AA escrituração em livros fiscais é opcional para os contribuintes do regime de lucro presumido, desde que emitam regularmente as notas fiscais eletrônicas.
  2. BA legislação atual não admite penalidades específicas pela escrituração com erros formais, salvo quando comprovado o dolo do contribuinte.
  3. CA ausência de escrituração em livros fiscais obrigatórios pode implicar presunção de omissão de receitas, ensejando o lançamento de ofício por arbitramento.
  4. DA verificação de livros fiscais restringe-se ao exame do Livro de Registro de Entradas, sendo vedada a análise de demais livros em caso de fiscalização indireta.
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GabaritoC — A ausência de escrituração em livros fiscais obrigatórios pode implicar presunção de omissão de receitas, ensejando o lançamento de ofício por arbitramento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Verificação de Livros Fiscais

Gabarito: letra C. A ausência de escrituração em livros fiscais obrigatórios pode implicar presunção de omissão de receitas, ensejando o lançamento de ofício por arbitramento. Essa é a correta, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que autoriza o arbitramento quando o contribuinte deixa de escriturar ou o faz de forma inadequada. As demais alternativas são incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A escrituração em livros fiscais não é opcional para contribuintes do lucro presumido. Embora haja simplificações, eles ainda devem manter livros como o Livro Caixa e demais registros exigidos pela legislação. A emissão de notas fiscais eletrônicas não dispensa a escrituração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legislação prevê penalidades específicas para erros formais na escrituração, independentemente de dolo. O descumprimento de obrigações acessórias sujeita o contribuinte a multas, conforme o art. 113, §3º do CTN e legislação infraconstitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A falta de escrituração em livros obrigatórios autoriza a administração tributária a presumir a omissão de receitas e lançar o tributo por arbitramento (art. 148 do CTN). Trata-se de uma consequência lógica da impossibilidade de verificar a real movimentação do contribuinte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A verificação de livros fiscais não se restringe ao Livro de Registro de Entradas. O fisco possui ampla faculdade para examinar todos os livros e documentos fiscais e contábeis, inclusive em fiscalização indireta.

Gabarito: letra C.

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