Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — AMEOSC 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg404097
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AA anistia é aplicável indistintamente a todos os tributos, inclusive aos lançados por homologação antes da declaração do contribuinte.
- BA anistia fiscal pode ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada por razões de conveniência administrativa.
- CA anistia pode abranger tributos ainda não constituídos, por se tratar de faculdade discricionária do administrador.
- DA anistia fiscal pode ser concedida por lei específica, sendo vedada a concessão geral que envolva tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva.