Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg404178
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com uma operadora de plano de saúde para desenvolver um sistema de gestão de prontuários eletrônicos. Durante o desenvolvimento, os dados de pacientes foram utilizados para testar a funcionalidade do sistema. Entre os dados estavam informações sobre doenças crônicas, uso de medicamentos e histórico familiar de saúde. Nenhum termo de consentimento foi assinado pelos titulares, e os dados não foram anonimizados. Com base no disposto na LGPD sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa correta:
- AO tratamento é ilegal, pois envolve dados sensíveis e foi feito sem base legal válida, consentimento ou anonimização, contrariando a LGPD.
- BO tratamento é lícito, pois a operadora de saúde já possuía os dados e pode compartilhá-los com terceiros sempre que houver finalidade contratual.
- COs dados utilizados não se enquadram como sensíveis, já que foram tratados apenas para fins de desenvolvimento tecnológico, e não para fins discriminatórios.
- DA LGPD permite o tratamento de qualquer dado pessoal sensível por empresas de tecnologia, desde que os dados não sejam publicados.