Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- qg404197
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 13.431/2017 estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção de crianças adolescentes vítimas ou testemunhas de violência durante a oitiva. Esses procedimentos buscam minimizar o trauma e assegurar o direito à dignidade e à justiça.De acordo com a Lei nº 13.431/2017, a escuta especializada é definida como:
- AUm relato livre e sem restrições, abrangendo todos os detalhes que a criança desejar contar.
- BOitiva exclusivamente perante autoridade policial.
- CO procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- DEntrevista formal, aberta ao público para garantir transparência.