Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
- Código
- qg404343
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Durante uma ação fiscalizatória, um Fiscal de Obras e Posturas do Município de Guaraciaba/SC constata que um estabelecimento comercial está utilizando o passeio público para expor mercadorias, obstruindo parcialmente a passagem de pedestres. Conforme o Código de Posturas municipal, tal prática constitui uma infração. Assinale a alternativa que indica a medida administrativa primária a ser adotada pelo fiscal nessa situação.
- AEmbargar a atividade comercial do estabelecimento até a completa desobstrução do passeio.
- BIntimar o responsável a remover as mercadorias, fixando prazo para o cumprimento da determinação.
- CAplicar imediatamente a penalidade de multa, sem necessidade de notificação prévia.
- DApreender todas as mercadorias expostas no passeio e encaminhá-las ao depósito municipal.