Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg404344
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a gestão democrática como uma diretriz geral da política urbana, a qual se efetiva por meio de diversos instrumentos. Um desses instrumentos garante à população o poder de decidir sobre parte dos investimentos públicos. Assinale a alternativa que define corretamente o instrumento denominado "gestão orçamentária participativa".
- AA inclusão, na elaboração e execução dos planos, Leis e Projetos, de processos que garantam a participação direta da população e de associações representativas na definição de prioridades para os investimentos públicos.
- BA formação de órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal, com representação paritária do poder público e da sociedade civil.
- CA organização de encontros periódicos para avaliar a política urbana, com a participação dos diferentes segmentos da comunidade, visando formular propostas e avaliar diretrizes.
- DA realização de debates em audiências públicas e com os setores da sociedade civil e do poder público sobre propostas de projetos e empreendimentos de grande impacto urbano ou ambiental.