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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg404347
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
A Constituição Federal estabelece as competências dos municípios e as bases da política urbana. Com base em seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.
  1. APromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  2. BLegislar privativamente sobre direito urbanístico, estabelecendo normas gerais para todo o território nacional.
  3. CInstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.
  4. DDesapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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