Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — AMEOSC 2025
MedicinaLegislação Profissional do Médico
- Código
- qg404394
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico
A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, estabelece as atividades que são consideradas privativas do profissional médico no Brasil, buscando delimitar as competências e organizar o campo de atuação na saúde. A correta interpretação de seus dispositivos é crucial para a prática interprofissional e para a segurança jurídica dos profissionais e pacientes. Com base nas atividades privativas definidas expressamente na referida lei, assinale a alternativa correta.
- AA emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, a emissão de atestado de óbito e a indicação de internação e alta médica são legalmente definidas como atividades privativas do médico.
- BA solicitação de exames complementares para a elucidação diagnóstica e o atendimento a pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são consideradas as principais atividades privativas do médico, não podendo ser realizadas por outros profissionais.
- CA indicação do uso de órteses e próteses, com exceção das próteses oftalmológicas, é uma atividade privativa do médico, que deve prescrever o dispositivo mais adequado após o diagnóstico nosológico.
- DA coordenação da estratégia do transplante de órgãos e tecidos, a direção dos serviços médicos e a perícia médica são atividades que, embora exercidas por médicos, podem ser delegadas a outros profissionais de saúde com especialização em gestão.