Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — AMEOSC 2025
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qg404633
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com base na legislação vigente e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos agentes públicos no exercício de suas funções:
- AOs agentes públicos somente podem ser responsabilizados por condutas dolosas que resultem em prejuízo à administração, sendo a culpa civil e administrativa juridicamente irrelevante.
- BA responsabilidade civil do agente público está sempre condicionada à condenação penal prévia pelos mesmos fatos.
- CA responsabilidade administrativa do agente público impede qualquer apuração futura nas esferas civil ou penal sobre os mesmos atos.
- DO agente público pode responder nas esferas civil, penal e administrativa, de forma independente, sendo possível a aplicação simultânea de sanções, conforme o caso.