Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg404664
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto(a) e Urbanista
O parcelamento do solo para fins urbanos é uma operação complexa que, no Brasil, é regulamentada pela Lei Federal nº 6.766/79, além de legislações estaduais e municipais. A correta aplicação das normas é crucial para assegurar o desenvolvimento ordenado das cidades, a adequada infraestrutura e a proteção ambiental. Em Guarujá do Sul, o Código de Parcelamento do Solo estabelece os requisitos e procedimentos específicos para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento. De acordo com a legislação municipal de Guarujá do Sul, assinale a alternativa correta.
- ANo projeto de desmembramento, a proporção de áreas públicas a serem doadas ao município deve ser calculada sobre a área total da gleba, independentemente do número de lotes criados ou da finalidade da subdivisão.
- BO parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser realizado por meio de desmembramento ou loteamento, sendo que o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- COs lotes resultantes de desmembramento em Guarujá do Sul deverão ter área mínima de 450 metros quadrados e testada mínima de 15 metros, independentemente de estarem localizados em zona urbana ou de expansão urbana.
- DA área de um loteamento deve ser destinada, no mínimo, em 35% ao sistema de áreas públicas, sendo obrigatoriamente 15% para áreas verdes e institucionais e 20% para o sistema de circulação, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público.