Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg404683
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais destinados à proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos. Essas disposições legais fortalecem a tutela jurídica abrangente, assegurando que sua dignidade, desenvolvimento físico, psicológico, social e moral seja preservada, promovendo a efetivação de sua cidadania e a responsabilização coletiva pelo seu bem-estar.De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I.Direito de ser respeitado por seus educadores.II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.III.Direito de organização e participação em entidades estudantis.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas.