Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — AMEOSC 2025
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qg405027
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor(a) de Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, representa o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Ele incorpora princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que:
- AO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos apenas civis e políticos, sem contemplar direitos sociais ou de proteção integral.
- BO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado exclusivamente por decisão do Poder Executivo, sem participação da sociedade civil.
- CO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma construção coletiva envolvendo parlamentares, movimentos sociais, pesquisadores, organismos internacionais e instituições religiosas, entre outros.
- DO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui apenas caráter declaratório, sem aplicação prática na proteção de crianças e adolescentes.