Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg405157
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Segundo Professor
A legislação educacional brasileira estabelece um arcabouço normativo que assegura direitos fundamentais aos alunos e orienta a prática docente, integrando-se em um sistema jurídico que busca garantir a universalização, inclusão e qualidade do ensino. Considerando as leis nº 9.394/96 (LDB), nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação), nº 10.098/94 (Acessibilidade) e nº 10.436/02 (Língua Brasileira de Sinais − Libras), analise as seguintes afirmativas:I.A LDB, ao estabelecer a educação básica obrigatória e gratuita, determina a oferta de atendimento especializado para alunos com deficiência, integrando-se com dispositivos legais posteriores, como a Lei nº 10.098/94 e a Lei nº 10.436/02, que asseguram acessibilidade física e comunicacional para a efetivação do direito à educação inclusiva.II.O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de garantir o direito à educação, prioriza a proteção integral do menor, incluindo o dever estatal e familiar de garantir acesso ao ensino, assim como regula a participação dos estudantes em processos decisórios e disciplinares nas escolas.III.O Plano Nacional de Educação, embora disponha metas de ampliação do acesso e da qualidade da educação, não prevê mecanismos de responsabilização jurídica para entes federativos em caso de descumprimento das metas, tratando as diretrizes como orientações de caráter meramente indicativo.IV.A Lei nº 10.436/02 promove a obrigatoriedade do ensino de Libras em todas as escolas públicas e privadas, assegurando sua utilização como língua principal de comunicação e meio oficial de instrução para alunos surdos, vedando qualquer tipo de substituição por outras formas de canais auditivos ou orais.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, II e IV, apenas.