Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg405267
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:I. A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.II. O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.III. O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.IV. Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.Está correto o que se afirma em:
- AAs afirmativas I, II, III e IV.
- BApenas as afirmativas I e II.
- CApenas as afirmativas II e IV.
- DApenas a afirmativa III.