Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — AMEOSC 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg405552
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental e Sanitarista - Edital nº 24
De acordo com a Lei Complementar nº 922013, que institui o Código Sanitário Municipal de Iporã do Oeste, a autoridade sanitária possui poder de polícia para intervir em situações de risco à saúde pública. Nesse contexto, ao identificar uma infração sanitária grave em um estabelecimento comercial que manipula alimentos, qual é a medida cautelar imediata que a autoridade sanitária pode adotar antes mesmo da conclusão do processo administrativo?
- AA revogação definitiva do alvará de funcionamento no ato da fiscalização.
- BA prisão administrativa do proprietário do estabelecimento.
- CA aplicação imediata de multa pecuniária em triplo, sem direito a defesa.
- DA apreensão de produtos e interdição cautelar do estabelecimento.