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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg405584
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Em Iporã do Oeste, a prefeitura realizou uma fiscalização em um contribuinte para verificar o pagamento do IPTU de um imóvel comercial. Durante o processo, foram analisados os registros de propriedade e as declarações fiscais apresentadas. A análise concentrou-se no procedimento de lançamento do crédito tributário, conforme disposto nos Arts. 142 e 147 do Código Tributário Nacional. Assim, analise as afirmativas a seguir.I. O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo que constitui formalmente a obrigação tributária, sendo realizado pela autoridade fiscal competente, conforme o Código Tributário Nacional.II. A exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente após a entrega da declaração do contribuinte, sem a necessidade de lançamento formal pela autoridade fiscal.III. O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte declara o tributo devido e a autoridade fiscal verifica a correção dos dados, homologando o pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI e III apenas.
  3. CII apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento Tributário no CTN

Gabarito: letra B. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é o ato administrativo que constitui formalmente o crédito tributário (art. 142), e no lançamento por homologação o contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade fiscal verifica e homologa (art. 147). A afirmativa II está incorreta: a exigibilidade do crédito não ocorre automaticamente com a declaração; depende do lançamento ou da homologação.

Item I — ✅ Correta

O art. 142 do CTN define o lançamento como o ato privativo da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, identificando o sujeito passivo, calculando o montante devido e aplicando a penalidade cabível. A afirmativa reflete corretamente esse conceito.

Item II — ❌ Incorreta

A entrega da declaração pelo contribuinte (como no lançamento por homologação) não torna o crédito automaticamente exigível. O crédito tributário só se torna exigível após a formalização pelo lançamento ou pela homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal. O art. 142 exige o ato administrativo para constituição do crédito.

Item III — ✅ Correta

O lançamento por homologação (art. 147 do CTN) ocorre quando o contribuinte apura o tributo devido, efetua o pagamento antecipado e declara o valor à administração tributária. Cabe ao Fisco verificar a correção e homologar o pagamento, expressa ou tacitamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o erro de acreditar que a declaração do contribuinte já torna o crédito imediatamente exigível, dispensando o lançamento. No entanto, o CTN exige o ato formal de lançamento (ou homologação) para constituir o crédito e torná-lo exigível. Fique atento: no lançamento por homologação, o pagamento antecipado não substitui o ato de homologação.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e III, correspondendo à alternativa B.

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