Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg405586
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por inconsistências nas contribuições para a seguridade social. A empresa alegou que os serviços prestados estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência do ISSQN e das contribuições para a seguridade social sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.II. As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BII apenas.
CI e II apenas.
DIII apenas.
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GabaritoB — II apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN e Contribuições para a Seguridade Social
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I é falsa, pois a LC 116/2003 não prevê isenção de ISS para microempresas independentemente do Simples Nacional; a II é verdadeira, já que a Lei 8.212/1991 determina a incidência das contribuições sociais sobre a remuneração de empregados e autônomos; a III é falsa, porque a incidência do ISS não decorre apenas da lista da LC 116/2003, mas exige lei municipal instituidora do tributo.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
❌ Incorreta
A LC 116/2003 não prevê isenção genérica de ISS para microempresas; a isenção depende de lei municipal específica. O Simples Nacional (LC 123/2006) oferece regime diferenciado, mas não isenta automaticamente.
II
As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
✅ Correta
A Lei 8.212/1991 (arts. 20 e 22) determina a incidência das contribuições sociais sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais (autônomos).
III
O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, independentemente de lei municipal.
❌ Incorreta
O ISS é tributo de competência municipal; a LC 116/2003 apenas lista os serviços tributáveis, mas a incidência exige lei municipal instituidora.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece a lista de serviços sujeitos ao ISS, não concede isenção genérica para microempresas. A isenção de ISS depende de lei municipal específica, dentro dos limites da LC 116. O Simples Nacional (LC 123/2006) oferece regime tributário diferenciado, mas não isenta automaticamente o ISS. Portanto, a afirmativa erra ao afirmar que a isenção independe de inscrição no Simples Nacional e que decorre da própria LC 116.
Afirmativa II — ✅ Correta
As contribuições para a seguridade social, disciplinadas pela Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos). A base de cálculo inclui os valores pagos a título de serviços profissionais, conforme os arts. 20 e 22 da referida lei. Assim, a afirmativa está correta ao descrever a hipótese de incidência.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O ISS é tributo de competência municipal, e sua incidência depende de lei municipal instituidora. A LC 116/2003 apenas lista os serviços que podem ser tributados, mas não faz o tributo incidir automaticamente. A afirmativa sugere que a lista da LC 116 já é suficiente para a incidência, o que é incorreto. A ressalva sobre isenção municipal é verdadeira, mas o erro principal está em considerar que a mera listagem gera a incidência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao tratar a lista da LC 116 como fonte direta da incidência do ISS, quando na verdade exige-se lei municipal. Além disso, na afirmativa I, induz a pensar que microempresas têm isenção automática de ISS, confundindo com os benefícios do Simples Nacional.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar