Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito Urbanístico›Leis Municipais
Código
qg405587
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Durante a análise de um projeto de loteamento em Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura recebeu uma solicitação para verificar a viabilidade de construção de um conjunto habitacional em uma área urbana consolidada. O requerente apresentou documentos preliminares, mas surgiram dúvidas sobre os procedimentos administrativos necessários para o licenciamento. A discussão concentrou-se nos requisitos prévios para a aprovação de projetos, com ênfase na consulta de viabilidade técnica, conforme definido no Art. 1º, § 4º, alínea b, da Lei nº 86/2012. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__) A consulta de viabilidade técnica é facultativa para projetos de ampliação de edificações existentes, desde que o uso proposto esteja alinhado com o regime urbanístico da zona onde o lote está localizado.(__) A consulta de viabilidade técnica deve ser solicitada após a aprovação do alvará de construção, pois define os parâmetros de ocupação do solo com base no projeto arquitetônico já elaborado.(__) A consulta de viabilidade técnica pode ser dispensada para equipamentos comunitários de propriedade pública, desde que o projeto seja elaborado por profissional habilitado e registrado no município.(__) A consulta de viabilidade técnica é um documento prioritário que fornece informações sobre uso, ocupação e parâmetros de construção definidos para cada zona, sendo indispensável antes do licenciamento de obras.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV − F − V − F.
BF − F − V − V.
CF − F − F − V.
DV − V − V − F.
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GabaritoC — F − F − F − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consulta de Viabilidade Técnica no Licenciamento Urbanístico
Gabarito: letra C (sequência F – F – F – V). Apenas a quarta afirmativa está correta: a consulta de viabilidade técnica é documento prévio e indispensável ao licenciamento de obras, fornecendo os parâmetros de uso, ocupação e construção de cada zona. As três primeiras afirmativas erram ao tratá-la como facultativa, posterior ao alvará ou dispensável para equipamentos públicos — inversões típicas que a banca explora.
A análise do procedimento decorre da lógica do licenciamento municipal (Lei nº 86/2012 de Iporã do Oeste, Art. 1º, §4º, alínea 'b'): a consulta de viabilidade técnica é o primeiro passo, antes mesmo da elaboração do projeto arquitetônico, e condiciona a aprovação posterior do alvará.
Afirmativa
V/F
Justificativa
1ª: "A consulta de viabilidade técnica é facultativa para projetos de ampliação de edificações existentes, desde que o uso proposto esteja alinhado com o regime urbanístico da zona onde o lote está localizado."
F
A consulta é obrigatória para qualquer projeto, independentemente da compatibilidade de uso, pois visa verificar parâmetros urbanísticos (taxa de ocupação, coeficiente, recuos etc.).
2ª: "A consulta de viabilidade técnica deve ser solicitada após a emissão do alvará de construção."
F
A ordem lógica é inversa: a consulta deve ser solicitada antes do alvará, pois estabelece os parâmetros que o projeto deve seguir; o alvará só é emitido após aprovação do projeto baseado na consulta.
3ª: "A consulta de viabilidade técnica é dispensável para projetos de equipamentos comunitários públicos."
F
A lei municipal não prevê essa exceção; todos os empreendimentos, mesmo públicos, devem submeter-se à consulta para garantir conformidade com o zoneamento e a legislação urbanística.
4ª: "A consulta de viabilidade técnica é documento prioritário e indispensável antes de qualquer licenciamento de obra, informando uso, ocupação e parâmetros de construção por zona."
V
Descreve corretamente a natureza da consulta: documento prioritário, que informa uso, ocupação e parâmetros de construção por zona, sendo indispensável antes de qualquer licenciamento de obra.
1Consulta de viabilidade técnica
2Elaboração do projeto
3Aprovação do projeto
4Alvará de construção
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1ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que a consulta é facultativa para ampliações se o uso estiver alinhado com o regime urbanístico. Na verdade, a consulta é obrigatória para qualquer projeto, independentemente da compatibilidade de uso. A finalidade é justamente verificar se os parâmetros urbanísticos (taxa de ocupação, coeficiente, recuos etc.) são atendidos.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
Inverte a ordem lógica: a consulta deve ser solicitada antes do alvará de construção, pois ela estabelece os parâmetros que o projeto deve seguir. O alvará só é emitido após a aprovação do projeto, que por sua vez é elaborado com base na consulta.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
Pretende dispensar a consulta para equipamentos comunitários públicos. A lei municipal não prevê essa exceção; todos os empreendimentos, mesmo públicos, devem submeter-se à consulta para garantir a conformidade com o zoneamento e a legislação urbanística.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Descreve corretamente a natureza da consulta: documento prioritário, que informa uso, ocupação e parâmetros de construção por zona, sendo indispensável antes de qualquer licenciamento de obra.
Conclusão: Somente a 4ª afirmativa é verdadeira. A sequência correta é F-F-F-V, que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato tratando a consulta de viabilidade técnica como se fosse um procedimento excepcional (facultativa, dispensável, pós-alvará). Na realidade, ela é a porta de entrada do licenciamento: obrigatória, prévia e sem exceções genéricas. Memorize: antes do alvará, depois do projeto? Não! A consulta vem primeiro, fornece as regras, e só então se elabora o projeto para pedir o alvará.