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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg405591
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Um contribuinte de Iporã do Oeste questionou a prefeitura sobre a cobrança de IPTU referente a um imóvel recém-adquirido, alegando que a base de cálculo utilizada estava incorreta. A equipe fiscal precisou revisar o cadastro imobiliário e os critérios de cálculo do imposto. A análise concentrou-se na definição da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 57/2005. Assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo do IPTU.
  1. AEstabelecer a base de cálculo do IPTU com base no valor de mercado do imóvel, ajustado anualmente por índices de inflação, é permitido, independentemente do cadastro municipal.
  2. BDeterminar a base de cálculo do IPTU com base na área construída do imóvel, excluindo o valor do terreno, é prática autorizada pela legislação municipal.
  3. CCalcular a base de cálculo do IPTU utilizando o valor da última transação de compra e venda do imóvel é adequado, desde que registrado em cartório.
  4. DDefinir a base de cálculo do IPTU com base no valor venal do imóvel, conforme o cadastro municipal, é correto, nos termos do Código Tributário Nacional.
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GabaritoD — Definir a base de cálculo do IPTU com base no valor venal do imóvel, conforme o cadastro municipal, é correto, nos termos do Código Tributário Nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Base de cálculo do IPTU

Gabarito: letra D. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, conforme expressamente previsto no art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas fogem desse critério legal, ao empregar valor de mercado, área construída ou valor de transação.

Art. 33CTN

Art. 33 — A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo do IPTU não é o valor de mercado ajustado por índices de inflação, mas sim o valor venal apurado pela municipalidade com base no cadastro imobiliário. A lei exige que a avaliação considere características do imóvel, e não simplesmente um índice de inflação anual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A base de cálculo é o valor venal do imóvel como um todo, incluindo terreno e construção. Excluir o valor do terreno contraria o art. 33 do CTN, que não autoriza essa segregação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor da última transação de compra e venda não é, por si só, a base de cálculo do IPTU. O tributo incide sobre o valor venal atualizado do imóvel, que pode divergir do preço de mercado efetivamente pago.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 33 do CTN: a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado com base no cadastro municipal. Esse é o critério legal e pacífico na doutrina e jurisprudência.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.

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