Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg405594
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contribuintes alegaram que a cobrança violava princípios constitucionais tributários. A análise concentrou-se no princípio da capacidade contributiva, conforme disposto no Art. 145, § 1º da Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__) O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas a impostos diretos, como o IPTU, e não a taxas, que são vinculadas a serviços públicos específicos.(__) O princípio da capacidade contributiva exige que a tributação considere a situação econômica do contribuinte, especialmente para impostos de caráter pessoal.(__) A capacidade contributiva é um princípio que orienta a criação de tributos, visando evitar a oneração excessiva de contribuintes com menor renda.(__) A aplicação do princípio da capacidade contributiva garante que todos os tributos, incluindo taxas e contribuições, sejam progressivos em sua estrutura.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AF − V − V − F.
  2. BF − V − F − V.
  3. CV − F − F − F.
  4. DV − V − F − F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F − V − V − F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: letra A — sequência F − V − V − F. A questão cobra o entendimento do art. 145, §1º da CF, que determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Esse princípio aplica-se a todos os impostos (diretos e indiretos), e não a taxas ou contribuições, que possuem regimes específicos.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — Falsa (F). O princípio da capacidade contributiva não se restringe a impostos diretos como o IPTU. Ele incide sobre todos os impostos, conforme jurisprudência do STF (RE 562.045). Além disso, taxas são tributos vinculados a serviços específicos e não se submetem a esse princípio, mas a afirmação erra ao limitar a aplicação apenas a impostos diretos.

2ª afirmativa — Verdadeira (V). O art. 145, §1º determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Isso significa que a tributação deve considerar a situação econômica, especialmente para impostos de caráter pessoal (como IR, IPTU progressivo).

3ª afirmativa — Verdadeira (V). A capacidade contributiva visa evitar a oneração excessiva de contribuintes com menor renda, graduando a carga tributária de forma proporcional à capacidade de pagar. É um princípio de justiça fiscal.

4ª afirmativa — Falsa (F). A capacidade contributiva não garante que todos os tributos sejam progressivos. A progressividade é uma técnica aplicável a alguns impostos (ex.: IPTU progressivo no tempo, IR), mas taxas e contribuições não são necessariamente progressivas. Além disso, o princípio não se aplica a taxas, que são contraprestacionais.

NÃO CAIA NESSA!

A primeira afirmativa tenta restringir o princípio apenas a impostos diretos, mas a CF e a jurisprudência o estendem a todos os impostos. A quarta afirmativa generaliza a progressividade a todos os tributos, ignorando que taxas e contribuições têm regime próprio.

Conclusão: A sequência correta é F − V − V − F, correspondente à alternativa A.

Link permanente: /questoes/qg405594