Distinção entre Isenção e Anistia Tributária
Gabarito: letra C (I apenas). Segundo o entendimento adotado pela banca, a afirmativa I está correta ao distinguir isenção (exclusão antes da constituição do crédito) de anistia (extinção do crédito já constituído). As afirmativas II e III contêm erros: a anistia depende de lei específica, e a isenção não é automática, pois pode exigir comprovação de requisitos.
A questão cobra a diferença entre os institutos de exclusão do crédito tributário e extinção. O CTN (art. 175) estabelece que tanto a isenção quanto a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, ou seja, impedem o lançamento. Contudo, a doutrina majoritária e a banca consideram que a isenção opera antes da constituição do crédito (impede o lançamento), enquanto a anistia, por perdoar infrações já cometidas, extingue o crédito já constituído (multa). Essa é a lógica da afirmativa I.
Aspecto | Isenção Tributária | Anistia Tributária |
|---|
Momento de atuação | Antes da constituição do crédito tributário (impede o lançamento) | Após a constituição do crédito tributário (extingue o crédito já constituído) |
Objeto | Exclusão do crédito tributário (impostos, taxas, contribuições) | Exclusão de infrações fiscais (multas), não abrange tributos devidos |
Exigência legal | Depende de lei específica (CTN, art. 176) | Depende de lei específica (CTN, arts. 180 e 181) |
Concessão | Não é automática; pode exigir comprovação de requisitos e despacho administrativo (CTN, art. 179) | Não é automática; depende de lei e pode exigir condições específicas |
Afirmativa I — ✅ Correta (I apenas)
A isenção exclui o crédito tributário antes de sua constituição formal (lançamento). A anistia, por sua vez, é aplicada a infrações já ocorridas e, quando o crédito já foi constituído (auto de infração), ela o extingue. Esse é o entendimento consolidado em provas de concursos, conforme o CTN (art. 175) e a doutrina (material de apoio: "Em regra, se já houver a constituição do respectivo crédito tributário, não há que se falar em isenção ou anistia (exclusão), mas sim em remissão").
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A anistia abrange exclusivamente as infrações fiscais (multas), e não os tributos devidos. No entanto, a anistia depende de lei específica (CTN, art. 180 e 181). A afirmativa erra ao dizer "independentemente de lei específica", pois a concessão de anistia exige lei, conforme o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I).
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A isenção tributária é sempre decorrente de lei (CTN, art. 176), mas não é concedida automaticamente a todos os contribuintes de um setor econômico. A lei pode estabelecer condições e requisitos, e muitas vezes exige comprovação individual (despacho da autoridade administrativa, quando não concedida em caráter geral – CTN, art. 179). O termo "automaticamente" torna a afirmativa falsa.
Conclusão: apenas a afirmativa I está correta, o que corresponde à alternativa C.