Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg405600
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido por serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as normas municipais para determinar a base de cálculo e os procedimentos de lançamento. Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005, analise as afirmativas a seguir.I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.Está correto o que se afirma em:
AI apenas.
BI e III apenas.
CI, II e III.
DIII apenas.
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GabaritoD — III apenas.
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Base de cálculo do ISSQN
Gabarito: letra D (apenas a afirmativa III está correta). A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não o faturamento bruto mensal. A afirmativa I erra ao confundir a base do ISS com a de outros tributos (PIS/COFINS). A afirmativa II é falsa porque a estimativa da base de cálculo pela autoridade fiscal (arbitramento) exige fundamentação legal e comprovação documental mínima, não podendo ser feita sem qualquer lastro probatório. A afirmativa III está correta: a base de cálculo é o preço do serviço e, conforme a Lei Complementar nº 57/2005, são deduzidos os descontos incondicionais concedidos.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Justificativa
I
Base de cálculo = faturamento bruto mensal
❌ Incorreta
ISS incide sobre o preço do serviço, não sobre faturamento bruto (confusão com PIS/COFINS).
II
Base pode ser estimada sem comprovação documental
❌ Incorreta
Arbitramento exige fundamentação legal e elementos objetivos; contraditório é garantido (art. 148 do CTN).
III
Base de cálculo = preço do serviço, com dedução de descontos incondicionais
✅ Correta
Conforme Lei Complementar nº 57/2005 e regra geral do ISS (Lei Complementar nº 116/2003).
Base de cálculo do ISSQN: Regra geral (Preço do serviço, Inclui gorjetas e acréscimos, Faturamento bruto (PIS/COFINS)); Deduções (Descontos incondicionais); Arbitramento (excepcional) (Exige fundamentação legal, Exige comprovação documental, Contraditório garantido)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A base de cálculo do ISS não é o faturamento bruto mensal. O ISS incide sobre o preço do serviço prestado, conforme regra geral da Lei Complementar nº 116/2003 (federal) e da própria Lei Complementar municipal nº 57/2005. Faturamento bruto é conceito típico de contribuições sociais (PIS/COFINS), não de ISS.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A fiscalização pode arbitrar a base de cálculo quando o contribuinte não mantém escrituração regular ou não apresenta documentos, mas tal arbitramento deve ser lastreado em elementos objetivos (média do setor, dados econômicos) e o contribuinte tem direito ao contraditório. A afirmação de que pode ser feita "sem a necessidade de comprovação documental" é excessiva e contraria o devido processo legal (art. 148 do CTN – arbitramento como medida excepcional).
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, incluindo gorjetas e outros acréscimos. A Lei Complementar nº 57/2005 (municipal) previu a dedução dos descontos incondicionais concedidos, o que é admitido pela legislação de regência. Assim, a afirmativa reflete corretamente o texto da lei municipal.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar