Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg405653
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Membro do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar foi acionado para atender uma denúncia de que os pais de uma criança de 10 anos estavam sendo impedidos de realizar a matrícula do filho em uma escola pública próxima à sua residência, sob a alegação da escola de que não haveriam vagas disponíveis. Esta mesma escola já é frequentada por um irmão dessa criança no mesmo ciclo de ensino da educação básica.Considerando o disposto no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta a ação CORRETA que deve ser tomada pelo Conselho Tutelar:
- AExigir que a escola pública assegure a matrícula da criança, garantindo vaga próxima à residência, no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino da educação básica.
- BOrientar os pais a procurar uma escola particular para garantir o estudo da criança.
- CEncaminhar a criança para outra escola pública distante, pois a vaga na escola próxima é limitada e não há necessidade de garantir vaga na mesma escola a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino da educação básica.
- DRecomendar que a criança frequente aulas particulares até que haja vaga nesta escola pública.