Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg406088
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:
- AIniciativa popular de lei ou de emenda à Lei Orgânica.
- BManifestações pacíficas.
- CPlebiscito.
- DReferendo.