Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AMEOSC 2025

Sistema Tributário Nacional — Finalidade

Gabarito: letra C. O Sistema Tributário Nacional (STN), disciplinado nos arts. 145 a 162 da CF/88, tem como finalidade estruturar a competência tributária e harmonizar o exercício do poder de tributar entre os entes federativos. Conforme o art. 146 da Constituição, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A alternativa C reproduz exatamente esse núcleo, sendo a correta.

Constituição Federal:

Art. 146 — "Cabe à lei complementar:" "I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;" "II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."

O STN não se resume a centralizar ou a apenas repartir receitas; ele estabelece as normas gerais (art. 146, III) e as limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes), garantindo a autonomia dos entes e a segurança jurídica dos contribuintes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a finalidade do STN é centralizar a arrecadação de todos os impostos na União para posterior distribuição. Isso é incorreto porque o modelo brasileiro é descentralizado: cada ente (União, Estados, DF, Municípios) possui competência tributária própria para instituir e arrecadar seus tributos (arts. 153, 155, 156 da CF). A distribuição por fundos de participação é um mecanismo de repartição de receitas, mas não é a finalidade do STN, e sim uma consequência do pacto federativo. A banca explora a confusão entre "competência tributária" e "repartição de receitas".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o STN tem finalidade exclusiva a repartição das receitas tributárias e que não se ocupa da definição das espécies tributárias. Isso é duplamente errado: (a) o STN define as espécies tributárias no art. 145 (impostos, taxas, contribuição de melhoria) e também no art. 148 (empréstimos compulsórios) e art. 149 (contribuições); (b) a repartição de receitas é apenas um dos aspectos do STN (arts. 157 a 162), não sua finalidade exclusiva. A banca tenta reduzir o STN a uma mera função distributiva, ignorando sua função estruturadora da competência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o papel do STN: é regido por normas gerais de lei complementar (art. 146 CF), que visam dirimir conflitos de competência (inciso I) e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (inciso II). Essas são finalidades centrais do STN, assegurando harmonia entre os entes e proteção aos contribuintes. A expressão "visam dirimir conflitos de competência" e "regular as limitações" extrai-se diretamente do texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o STN estabelece alíquotas máximas e mínimas de todos os tributos nacionais por lei ordinária federal, uniformizando a carga tributária. Isso é falso: (a) as alíquotas são fixadas por cada ente no âmbito de sua competência, podendo haver limites em lei complementar (ex.: ICMS no art. 155, §2º, IV; ISS no art. 156, §3º, I), mas não para todos os tributos; (b) a uniformização não é objetivo do STN, que respeita a autonomia dos entes; (c) a lei ordinária não é o veículo adequado para normas gerais do STN — estas exigem lei complementar (art. 146). A alternativa inverte o instrumento normativo e generaliza indevidamente.

Gabarito: letra C — correta a alternativa que fala em lei complementar, conflitos de competência e limitações ao poder de tributar.