Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — AMEOSC 2025
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg406489
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
A atuação do Auditor Fiscal é pautada pelo princípio da legalidade estrita e por deveres éticos específicos, dada a sua função de constituir o crédito em nome do Estado. Assinale a alternativa CORRETA sobre a conduta ética do servidor fiscal.
- AA ética fiscal permite que o Auditor utilize informações obtidas na fiscalização (ex.: planos de expansão da empresa) para realizar investimentos pessoais na bolsa de valores, desde que não revele a informação a terceiros.
- BO sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é um dever ético que impede o Auditor de compartilhar informações do contribuinte, exceto se receber autorização do seu superior hierárquico para fins jornalísticos.
- CO Auditor Fiscal possui discricionariedade ética para deixar de aplicar a multa (anistiar) em casos de contribuintes que demonstrem boa-fé, mesmo que a infração esteja comprovada.
- DO Auditor Fiscal deve agir com imparcialidade, legalidade e impessoalidade, sendo vedado utilizar-se do cargo para lograr proveito pessoal (exigir propina) ou para perseguição política, devendo o lançamento (Auto de Infração) ser estritamente vinculado à lei.