Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg406500
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas técnicas, analise as afirmativas a seguir.I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
AI, II e III.
BII e III, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
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Fiscalização tributária municipal - IPTU e ISS
Gabarito: C (apenas I e II). A afirmativa III é incorreta porque a fiscalização tributária não depende de autorização judicial para ingresso em estabelecimentos comerciais ou obras; o poder de polícia administrativa permite a entrada independente de mandado, conforme os arts. 194 a 197 do CTN (poder de fiscalização). As afirmativas I e II descrevem corretamente as práticas de vistoria no IPTU e no ISS.
Item
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
Vistoria no IPTU (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) verifica alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, impactando o valor venal.
✅ Correto
CTN, art. 32; procedimento administrativo legítimo e rotineiro.
II
Vistoria no ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03) apura base de cálculo por arbitramento, se o contribuinte não apresentar documentação idônea.
✅ Correto
CTN, art. 148; LC 116/2003, subitem 7.02.
III
Vistoria fiscal em obra ou estabelecimento comercial depende de prévia autorização judicial; Auditor Fiscal não pode ingressar sem mandado.
❌ Incorreto
CTN, arts. 194-197; CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar não se aplica a estabelecimentos comerciais/obras).
Fiscalização tributária municipal: IPTU (vistoria) (Altera área construída, Altera padrão construtivo, Altera uso do imóvel, Impacta valor venal); ISS construção civil (vistoria) (Sem documentação idônea, Arbitramento da base de cálculo); Ingresso do Auditor Fiscal (Estabelecimento/obra: sem mandado, Domicílio: exige mandado)
Item I — ✅ Correto
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (CTN, art. 32). Vistorias (presenciais ou aerofotogramétricas) são utilizadas para identificar alterações na área construída, padrão construtivo ou uso, que influenciam diretamente o valor venal. Trata-se de procedimento administrativo legítimo e rotineiro.
Item II — ✅ Correto
No ISS sobre construção civil (LC 116/2003, subitem 7.02), a base de cálculo é o preço do serviço. Caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material), a legislação autoriza a autoridade fiscal a arbitrar a base de cálculo, utilizando a vistoria para apurar os elementos necessários. Esse arbitramento é medida prevista no CTN (art. 148) para suprir a falta de declaração ou de documentos.
Item III — ❌ Incorreto
A fiscalização tributária é exercida mediante amplos poderes de investigação administrativa. O ingresso em estabelecimentos comerciais, industriais, obras e locais de prestação de serviços não requer autorização judicial prévia. O Auditor Fiscal pode adentrar livremente no horário de funcionamento, sendo exigido mandado judicial apenas para domicílios residenciais (proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar - CF, art. 5º, XI). Portanto, a afirmação de que depende de prévia autorização judicial é falsa.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa C.