Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg406501
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as afirmativas a seguir.I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
AII e III, apenas.
BI e III, apenas.
CI, II e III.
DI e II, apenas.
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GabaritoD — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Tributária: Arrecadação, Fiscalização e Sigilo Fiscal
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A arrecadação é o recebimento do tributo após o lançamento; a fiscalização abrange a verificação de obrigações principal e acessórias. Já o sigilo fiscal (art. 198 do CTN) não é absoluto, admitindo requisição judicial, o que torna a afirmativa III falsa.
A banca testa o conhecimento dos conceitos básicos de administração tributária e, especialmente, a literalidade do art. 198 do CTN sobre o sigilo fiscal.
Afirmativa I — ✅ Correta
Define corretamente a arrecadação como o recebimento dos tributos após o lançamento, geralmente pela rede bancária. Trata-se do estágio que sucede o lançamento, conforme o ciclo da receita tributária.
Afirmativa II — ✅ Correta
Descreve a fiscalização como atividade de verificação do cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessória), realizada por autoridade competente (Auditor Fiscal), com poder de examinar livros, documentos e mercadorias. Está em conformidade com o art. 142 do CTN (que trata do lançamento como procedimento vinculado) e com o art. 194, que autoriza a fiscalização ampla.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo fiscal (art. 198 do CTN) é absoluto, vedando o compartilhamento até mesmo com autoridades judiciais no interesse da Justiça. Isso é falso, pois o próprio CTN prevê exceções:
Art. 198CTN
Art. 198 — Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sôbre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto neste artigo, únicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interêsse da justiça.
Portanto, o sigilo não é absoluto: admite exceções, especialmente a requisição judicial. A afirmativa III troca a regra pela exceção, caracterizando uma pegadinha clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta o sigilo fiscal como absoluto, enquanto a lei abre exceção expressa para requisição judicial. Fique atento: sempre que uma afirmativa usar termos como "absoluto", "nunca" ou "sempre", desconfie — a regra geral costuma ter exceções.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II → gabarito letra D.
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