Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg406539
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Ensino
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990), que estabelece direitos e deveres para crianças e adolescentes, o Art. 54 determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso ao ensino obrigatório e gratuito. Esse direito público é classificado como:
- Asubjetivo.
- Bcondicional.
- Cobjetivo.
- Dinstransferível.