Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — AMEOSC 2025
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qg406665
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Bioquímico
A Lei nº 13.021/2014 promoveu uma mudança conceitual significativa, classificando as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e reafirmando a obrigatoriedade da assistência farmacêutica e da presença do farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. Essa legislação, em conjunto com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº 596/2014), delineia os direitos, deveres e responsabilidades do profissional, que deve zelar pelo uso racional de medicamentos e pela qualidade dos serviços prestados, mesmo diante de pressões comerciais ou administrativas. Considerando o disposto na Lei nº 13.021/2014 e no Código de Ética Farmacêutica (Res. CFF nº 596/2014), assinale a alternativa que descreve corretamente um dever ou direito do farmacêutico.
- AÉ dever do farmacêutico realizar a intercambialidade (substituição) do medicamento de referência pelo similar-equivalente, mesmo sem consentimento do prescritor, caso o similar apresente um custo inferior ao paciente, visando promover a economicidade do tratamento.
- BÉ dever do farmacêutico avaliar a legibilidade e a conformidade da prescrição, devendo recusar-se a dispensar receitas que estejam ilegíveis, sem identificação clara do prescritor ou que possam induzir a erro, comunicando o fato ao prescritor para correção.
- CÉ direito do farmacêutico assumir a responsabilidade técnica por múltiplas farmácias (públicas ou privadas) simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários e a distância entre elas permita o deslocamento em menos de 30 minutos, garantindo a 'assistência virtual'.
- DÉ permitido ao farmacêutico, conforme a Lei 13.021/2014, delegar a supervisão e a dispensação de medicamentos tarjados (sujeitos a prescrição) a técnicos de farmácia devidamente treinados, desde que o farmacêutico permaneça fisicamente presente no estabelecimento.