Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg406697
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.Assinale a alternativa CORRETA:
- AI, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.