Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — AMEOSC 2025
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg406732
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:
- AArquivar o processo após a defesa, sem necessidade de emissão de parecer conclusivo.
- BIndeferir a defesa apresentada, mantendo automaticamente a penalidade aplicada.
- CEncaminhar o auto e a defesa para análise técnica, assegurando ampla defesa e contraditório.
- DAplicar nova penalidade sem abrir prazo para manifestação do interessado novamente.