Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapiranga (Santa Catarina)
- Código
- qg406737
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.Considere a situação hipotética:O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:
- ADeclarar automaticamente a perda do mandato do vereador, sem necessidade de análise de justificativa.
- BTransferir a posse para o presidente da Câmara decidir de forma discricionária, independentemente de prazo.
- CEle deve tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
- DPermitir que Miguel tome posse após trinta dias, já que a posse pode ocorrer a qualquer tempo durante o primeiro ano da legislatura.