Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg407048
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo - edital 4
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à apuração de ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas que possuem caráter pedagógico e, excepcionalmente, restritivo de liberdade. O psicólogo que atua no sistema socioeducativo ou na elaboração de laudos para a Vara da Infância e Juventude deve ter domínio sobre os princípios que regem a aplicação dessas medidas, especialmente a mais grave delas, que é a internação, pautando-se sempre pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições legais para a aplicação da medida de internação.
- AA internação é a medida prioritária para qualquer ato infracional análogo a crime hediondo, independentemente da reiteração ou da idade do adolescente, devendo ser aplicada imediatamente.
- BO tempo máximo de internação permitido pelo ECA é de 5 anos, não podendo exceder a data em que o adolescente completa 21 anos, e devendo o adolescente ser reavaliado anualmente pela equipe técnica.
- CA medida de internação, por seu caráter punitivo, pode ser aplicada a qualquer adolescente que cometa ato infracional, desde que tenha idade superior a 16 anos, como forma de garantir a ordem pública.
- DA medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior.