Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — AMEOSC 2025
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg407148
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O processo de licenciamento e fiscalização de obras particulares é uma das principais atribuições do poder de polícia administrativo municipal, exercido por meio de atos que controlam as diferentes fases de uma edificação, desde o seu planejamento até a sua ocupação final. A correta compreensão da finalidade e do momento de aplicação de cada documento é fundamental para a atuação do agente fiscal. Com base nos requisitos técnicos e legais para a emissão de alvarás e do "habite-se", assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta sobre esses atos administrativos.
- AA emissão do "Habite-se" parcial é vedada pela legislação urbanística brasileira, que exige que a totalidade da edificação constante no projeto original esteja concluída antes de qualquer tipo de ocupação ser permitida.
- BO alvará de construção é o documento que regulariza a ocupação de uma edificação após sua conclusão, permitindo seu registro no Cartório de Imóveis e comprovando que a obra pode ser habitada com segurança.
- CA expedição do "Habite-se" é condicionada à conclusão da obra e à verificação, por parte do agente fiscal, de que a edificação foi executada em estrita conformidade com o projeto aprovado e as condições estabelecidas no alvará de construção.
- DO "Habite-se" e o alvará de funcionamento são documentos com a mesma finalidade, sendo o primeiro aplicado a edificações residenciais e o segundo a comerciais, mas ambos autorizam o início das atividades construtivas no lote.