Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qg407326
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Com base no Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas aplicáveis aos pais, responsáveis ou qualquer pessoa que utilize castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente.
- AAs medidas incluem encaminhamento a programas de proteção à família, advertência, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação e obrigação de assegurar tratamento especializado à vítima, sendo aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme a gravidade do caso.
- BAs medidas previstas somente poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, após decisão transitada em julgado, sendo vedada sua aplicação pelo Conselho Tutelar.
- CA única medida cabível ao agressor é a advertência, sendo as demais aplicadas exclusivamente à criança ou adolescente vítima, com o objetivo de reparação psicológica.
- DO agressor será obrigatoriamente encaminhado a tratamento psiquiátrico e à perda definitiva do poder familiar, independentemente da gravidade do caso ou de outras sanções legais.