Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg407332
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Durante uma reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi apresentado um relatório indicando que crianças e adolescentes do município estão enfrentando longos períodos de espera para atendimento médico em unidades de saúde, bem como dificuldade de acesso a atividades esportivas e culturais mantidas pelo poder público. Alguns gestores locais justificaram a situação alegando restrições orçamentárias e afirmaram que a prioridade de atendimento deveria ser destinada aos adultos, considerados “mais produtivos para a sociedade”.Com base no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
- ACrianças e adolescentes têm prioridade absoluta na efetivação de seus direitos, cabendo à família e também ao poder público assegurar condições de acesso à saúde, educação, esporte, lazer, cultura e demais direitos, com destinação privilegiada de recursos e precedência no atendimento.
- BA prioridade de atendimento a crianças e adolescentes é relativa e pode ser flexibilizada conforme a disponibilidade financeira do município.
- CA prioridade se limita às situações de risco iminente, não abrangendo políticas públicas de esporte, cultura e lazer.
- DO poder público só é obrigado a garantir prioridade nas áreas de saúde e educação, sendo os demais direitos condicionados à aprovação legislativa específica.