Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselhos da Criança e do Adolescente — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- qg407336
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Durante uma capacitação, os conselheiros tutelares foram questionados sobre o papel do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Um dos participantes afirmou que o sistema é formado apenas por órgãos do Poder Público responsáveis por aplicar medidas protetivas. Outro conselheiro disse que o sistema também envolve a sociedade civil organizada e atua em diferentes níveis com ações de promoção, defesa e controle dos direitos.Considerando os fundamentos do SGDCA, assinale a alternativa CORRETA:
- AO Sistema de Garantia dos Direitos é composto exclusivamente por órgãos governamentais federais, responsáveis por fiscalizar o cumprimento das leis referentes à infância e adolescência.
- BO Sistema de Garantia dos Direitos atua somente em situações de violação de direitos, não abrangendo ações preventivas ou de promoção dos direitos fundamentais.
- CO Sistema de Garantia dos Direitos constitui-se na articulação entre instâncias governamentais e da sociedade civil, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, para promover, defender e controlar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
- DA participação da sociedade civil no Sistema de Garantia é facultativa e ocorre apenas quando convocada pelo Ministério Público ou Poder Judiciário.