Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — AMEOSC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg407341
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Uma das mudanças mais significativas trazidas pela Constituição Federal de 1988 diz respeito ao estabelecimento da saúde como um direito social e não apenas um serviço público. Qual das alternativas abaixo indica uma das consequências diretas dessa mudança?
AA exclusão do financiamento público para saúde, tornando obrigatório o pagamento pelos serviços médicos e hospitalares.
BA privatização total do sistema de saúde, permitindo que apenas cidadãos contribuintes da Previdência Social tivessem acesso a atendimento médico.
CA adoção do modelo de saúde dos Estados Unidos, onde a assistência médica é concedida apenas a quem possui plano de saúde privado.
DA criação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde.
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GabaritoD — A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde.
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Direitos Sociais: Saúde como Direito Fundamental
Gabarito: D. A Constituição de 1988 elevou a saúde à condição de direito social (art. 6º) e a consagrou como dever do Estado (art. 196), resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) com acesso universal, igualitário e gratuito. As demais alternativas descrevem modelos excludentes ou privatistas que contrariam frontalmente o texto constitucional.
Saúde como direito social (CF/88)
1Antes (INAMPS)
Restrito a segurados da Previdência
Modelo contributivo
2Depois (CF/88)
Direito social (art. 6º)
Dever do Estado (art. 196)
SUS (arts. 196 a 200)
Universal
Igualitário
Gratuito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a mudança levou à exclusão do financiamento público e à obrigatoriedade de pagamento. Na verdade, o reconhecimento da saúde como direito social impõe ao Estado o dever de financiar e prestar serviços públicos de saúde, vedando a cobrança direta do usuário no SUS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A privatização total e o acesso restrito a contribuintes da Previdência Social são incompatíveis com a universalidade do SUS. O modelo anterior à CF/1988 (INAMPS) atendia apenas segurados; a CF rompeu com essa lógica ao criar um sistema universal e não contributivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sistema de saúde brasileiro não adotou o modelo dos Estados Unidos. Pelo contrário, a CF/1988 optou por um sistema público e universal (SUS), reconhecendo a saúde como direito de todos, independentemente de capacidade de pagamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a principal consequência: a criação do SUS, que garante acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde. Esse modelo decorre diretamente da constitucionalização da saúde como direito social (art. 6º) e da determinação de que sua execução se dá por meio do SUS (arts. 196 a 200).
PEGA ESSA DICA!
A grande inovação da CF/1988 foi transformar a saúde de um serviço previdenciário restrito (INAMPS) em um direito universal de cidadania. Nas provas, lembre-se: saúde como direito social → SUS (universal, igualitário, gratuito). Alternativas que mencionem privatização, contribuição prévia ou modelo americano estão automaticamente erradas.