Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg407609
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil - Edital nº 12
O conjunto articulado de dispositivos legais que regulam a Educação Básica constitui a base normativa que orienta finalidades, estruturas e responsabilidades dos sistemas de ensino. Por meio de documentos como a Constituição, a LDB e a BNCC, esse arcabouço define direitos educacionais, assegura parâmetros nacionais e organiza a ação pedagógica. Assim, garante coerência entre políticas públicas, práticas escolares e princípios de equidade e qualidade.Nesse contexto, pode-se afirmar que:
- AAs DCNEI orientam creches e pré-escolas na organização de propostas pedagógicas que garantam qualidade à educação de crianças de 0 a 5 anos. Estabelecem os princípios éticos, democráticos e culturais que fundamentam o trabalho educativo e se desdobram nos seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento: conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se.
- BConforme a Constituição Federal, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em instituições de cunho social.
- CA Lei 9394/96 preconiza que é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
- DSegundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas anualmente.