Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AMEOSC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg407666
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (Saúde, Social e Educação)
A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas independentemente da existência de processo criminal contra o agressor.
- BA Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção da vítima, o juiz deve ouvir obrigatoriamente o agressor antes da concessão de medidas protetivas.
- CA Lei Maria da Penha determina que a pena do agressor só poderá ser aplicada caso a vítima registre boletim de ocorrência e solicite expressamente a punição.
- DA aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a vítima e o agressor possuem vínculo matrimonial ou relação estável, não se aplicando a relacionamentos casuais.