Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg407670
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Palma Sola - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (Saúde, Social e Educação)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais destinadas às pessoas com idade até 18 anos no Brasil. Considerando suas disposições, analise as afirmativas a seguir:I.O ECA considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.II.As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.III.O ECA permite a aplicação de pena privativa de liberdade superior a três anos para adolescentes que cometem atos infracionais graves.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII, apenas.
- DI e III, apenas.