Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraíso (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraíso (Santa Catarina)
- Código
- qg407733
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá:
- ASer readmitido apenas mediante novo concurso.
- BPermanecer afastado até decisão legislativa.
- CSer indenizado, mas sem retorno ao serviço.
- DSer reintegrado ao cargo e o atual ocupante reconduzido ou aproveitado.