Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg407756
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Um servidor público efetivo da administração municipal foi eleito vereador e solicitou à chefia imediata autorização para continuar exercendo suas funções no órgão público, afirmando que seus horários são compatíveis com o exercício do mandato legislativo.Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:
- AO servidor deve manter-se afastado do cargo público, independentemente de compatibilidade de horários, recebendo apenas o subsídio de vereador.
- BO servidor poderá exercer as duas funções, mas somente se renunciar à remuneração de um dos cargos.
- CO servidor poderá exercer cumulativamente o cargo público e o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários, recebendo as duas remunerações.
- DO servidor deve obrigatoriamente afastar-se do cargo público, ainda que os horários sejam compatíveis, optando pela remuneração mais vantajosa.