Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg407773
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, estabelece o princípio da igualdade, afirmando que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No entanto, o mesmo artigo e outros dispositivos constitucionais preveem mecanismos de "discriminação positiva" ou ações afirmativas para promover a igualdade material. Analise as afirmativas sobre a relação entre o princípio da igualdade formal e as ações afirmativas:I. As ações afirmativas, como as cotas raciais em universidades ou concursos, são inconstitucionais por ferirem o princípio da igualdade formal, ao darem tratamento diferenciado a determinados grupos.II. O princípio da igualdade material, também previsto na Constituição, exige que se trate desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, justificando as ações afirmativas como instrumentos para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade.III. As ações afirmativas têm caráter temporário e visam a acelerar o processo de equalização de oportunidades para grupos historicamente discriminados, como negros e indígenas.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII e III apenas.
- CI e II apenas.
- DApenas II.